Mesmo com o decreto de suspensão de inúmeras atividades comerciais em Santa Catarina, vigente desde o dia 17 de março, o pagamento do IPVA, DPVAT e o licenciamento de veículos ainda segue acontecendo normalmente. Ainda que o Detran esteja com suas portas fechadas, tais débitos continuam tendo de ser pagos neste período de quarentena.

Dessa forma, aquelas pessoas cujo o vencimento do IPVA estava marcado para a segunda quinzena de março ou abril, assim como todos os demais, ainda precisam realizar o pagamento - mesmo com vencimento estabelecido durante o decreto. “Essas cobranças não foram prorrogadas e precisam ser pagas dentro daquela data limite, referente ao final da placa do veículo, como consta no dossiê do veículo e no site do Detran. Se pagar atrasado, automaticamente tem a questão de juros”, pontuou o advogado Vinicius Ribeiro.

Já aquelas autuações, ou multas propriamente ditas, que estão marcadas para vencer em datas durante o decreto serão prorrogadas para um período ainda não estabelecido pelo Detran. “Nesse caso, enquanto ainda é autuação e vence na quarentena, as pessoas não terão problemas e irão conseguir fazer o documento do carro”, explicou Vinicius.

A prorrogação de multas não se aplica para casos em que o vencimento do recurso ou do pagamento da infração estava marcado para uma data anterior ao decreto, ou seja, antes do dia 17 de março. Em casos como esses, o proprietário do veículo continuará precisando pagar a multa em questão para, então, conseguir o licenciamento do veículo sem grandes problemas.

Outro caso que gera dúvida entre os motoristas é a questão da renovação da Carteira de Habilitação (CNH). Aquelas pessoas cuja CNH venceria durante o decreto, ou que venceu em 30 dias anteriores ao início da quarentena, poderão dirigir ainda sem a sua renovação - que é impossível de ser feita enquanto o Detran estiver com as portas fechadas. O mesmo vale para aqueles que já renovaram o documento e não o receberam ainda. Além disso, é possível dar o início da renovação de forma online, mas os exames, por exemplo, ficarão pendentes.