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Regularização do ICMS sobre bens digitais

Por José Carlos Antunes 08/04/2019 - 06:00

Está em análise, na Assembleia Legislativa de Santa Catarina, um Projeto de Lei que regulariza a cobrança de ICMS sobre bens digitais. O PL 55/2019 visa delimitar a incidência do imposto, definindo com clareza seu fato gerador, a fim de evitar a bitributação. Estima-se que a medida, se aprovada, poderá estimular bastante o setor tecnológico no estado. 

Contribuição Previdenciária não integra base de PIS e Cofins

A Justiça Federal de Campinas (SP) definiu como indevida a inclusão da contribuição previdenciária na base de cálculo do PIS e da Cofins. Tal decisão baseou-se no entendimento do STF quanto a inexigibilidade do PIS/Cofins sobre o ICMS. A empresa de tecidos, que ajuizou a ação em questão, ainda adquiriu o direito de compensar os valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos.