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Portaria 742 e as Negociações com a Fazenda

Por José Carlos Antunes 07/01/2019 - 06:00Atualizado em 09/01/2019 - 23:06

Por meio da portaria nº 742, que regulamentou o “negócio jurídico processual”, os contribuintes poderão negociar o pagamento de dívidas tributárias com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. A norma publicada estabelece regras para a efetivação dos acordos; não será possível obter descontos, apenas condições e prazos mais favoráveis à quitação dos débitos.

O procedimento de negociação com a PGFN aguardava apenas a regulamentação, pois já estava previsto no Código de Processo Civil de 2015 e na Portaria de nº 360.

Um dos principais pontos da nova norma é privilegiar o diálogo entre as partes, sanando demandas da Fazenda e dos contribuintes. Contudo, as negociações serão baseadas no perfil do contribuinte; ou seja, aqueles que protelam o pagamento, por exemplo, dificilmente conseguirão realizar esse tipo de acordo, mas os casos serão analisados de forma individual.

A medida visa flexibilizar condições aos contribuintes com dívidas federais, reafirmando a posição colaborativa da Fazenda Nacional.