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Afastada cobrança do IPI sobre importados

Por José Carlos Antunes 06/03/2019 - 06:00Atualizado em 11/03/2019 - 00:41

A Justiça Federal do Estado de São Paulo afastou a incidência do IPI sobre a revenda de produtos importados não industrializados após a nacionalização. A decisão pautou-se no posicionamento atual pelo Supremo Tribunal Federal.

Segundo a legislação federal, as empresas importadoras que revendem os produtos nacionalmente, deve recolher o IPI em dois momentos: o desembaraço aduaneiro, e na subsequente revenda. Por lei, tais produtos  classificam-se como fato gerador para o pagamento do referido tributo.

Para as empresas, trata-se de uma violação do princípio da igualdade e livre concorrência entre os contribuintes importadores e os nacionais; além de uma discriminação do produto importado diante do nacional. Apesar de existir uma decisão o STJ que é desfavorável aos contribuintes, o STF concedeu decisão liminar para suspender a incidência do IPI nestes casos – enquanto o caso não for julgado em definitivo. Esse posicionamento se estende às várias importadoras que estão nessa mesma situação.

Ainda não há previsão para o julgamento definitivo do Supremo Tribunal Federal sobre o caso.