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Por José Carlos Antunes 18/02/2019 - 06:00Atualizado em 18/02/2019 - 23:20

Quase dez anos após a adoção da tese de compensação tributária, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) esclareceu pontos que ainda geravam dúvidas entre os contribuintes . De acordo com o que fora declarado no recurso repetitivo (Resp 1111164), em 2009, se fazia “necessária a efetiva comprovação do recolhimento feito a maior ou indevidamente para fins de declaração do direito à compensação tributária em sede de mandado de segurança”. Contudo, essa definição resultou em muitos tribunais negando as compensações; assim, o assunto voltou à pauta do STJ.

A problemática em torno do assunto surgiu justamente por conta da redação deste recurso, que indicava a necessidade comprovar o equívoco ocorrido sobre o pagamento antes de solicitar a compensação, quando deveria ocorrer exatamente ao contrário. Nesse aspecto, o esclarecimento foi importante para que as empresas, ao entrarem com ações que abordem teses tributárias, tenham a possibilidade de solicitar também o direito de compensação.

Pelo esclarecimento dos ministros, a empresa não precisa apresentar provas detalhadas sobre o recolhimento excedente ou indevido do imposto. Sendo necessário apenas comprovar que o tributo foi pago, e que este tributo era devido pela empresa. A prática pode ser adotada, inclusive, no caso da retirada do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins.

Por José Carlos Antunes 11/02/2019 - 06:00Atualizado em 13/02/2019 - 23:17

A fim de aumentar o controle sobre os dados fornecidos pelos contribuintes e diminuir a incidência de fraudes, o Receita Federal passará a solicitar o CPF de dependentes de todas as idades. No ano anterior (2018), apenas crianças a partir de oito anos de idade deveriam ter seu cadastro de pessoa física informado na declaração.
Espera-se que a adoção desta exigência impeça declarações com dependentes fictícios, ou o uso do mesmo dependente em duas declarações – para reduzir o valor do imposto pago e aumentar a quantia a ser restituída.
Pessoas com idade entre 16 e 25 anos, e possuem título eleitoral regular, podem a inscrição no CPF gratuitamente através do site da Receita. Menores de 16, ou maiores de 25 anos, deverão solicitar a inscrição presencialmente; para tanto é possível comparecer a qualquer agência da Caixa, Banco do Brasil, ou aos Correios – sendo necessário consultar a documentação requerida, antes.

Por José Carlos Antunes 04/02/2019 - 06:00Atualizado em 05/02/2019 - 00:09

A partir de março de 2019, entrará em vigor uma parceria entre a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e o Serasa Experian. Pelo acordo, a PGFN obterá o maior número possível de dados dos devedores, identificando se são ativos ou inativos financeiramente; e, a partir dessas informações, adequará o método de cobrança.

Registros de falência, recuperações judiciais, pendências financeiras e dívidas vencidas são alguns dos dados que o Serasa poderá fornecer. Também serão fornecidos dados de contato, para facilitar a localização dos contribuintes com dívidas.  Já a PGFN repassará ao Serasa dados sobre as pessoas físicas e jurídicas que estiverem inscritas na Dívida Ativa da União.
Dívidas com exigibilidade suspensa, débitos renegociados e cobranças questionadas judicialmente não entraram na lista do acordo.

Por José Carlos Antunes 28/01/2019 - 06:00

A Receita Federal passou a notificar os brasileiros que mantinham dinheiro não declarado no exterior para que comprovem a origem destes recursos. Isso se aplica aos aderentes do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) – também conhecido como Programa de Repatriação. 

Instituído pelos governos Dilma Rousseff e Michel Temer, o programa permitia, mediante pagamento de multa, a repatriação de valores não declarados no exterior, sem a necessidade de explicar a origem do dinheiro – existindo isenção de responsabilizações de qualquer tipo. No final de 2018, contudo, através do Ato Declaratório nº 5, o programa sofreu alterações, e entre elas instituiu-se a exigência de comprovantes da origem dos valores. 

Segundo a Receita, os dados informados pelos cadastrados serão cruzados com os fornecidos pelo órgão regulador do país onde se encontrava o dinheiro. Havendo inconsistência, o caso será encaminhado ao Ministério Público Federal. 

Os notificados que não conseguirem provar origem lícita desses recursos poderão ser excluídos do programa e, ainda, perder a anistia penal – estando passíveis de processos por sonegação e lavagem de dinheiro. 

Por José Carlos Antunes 21/01/2019 - 06:00Atualizado em 21/01/2019 - 23:09

521.018 empresas foram excluídas do Simples Nacional devido ao não pagamento de débitos.

Em setembro de 2018, mais de 732 mil empresas optantes por este regime foram notificadas a respeito de suas dívidas previdenciárias e não previdenciárias, tendo recebido um prazo máximo para regularização. As empresas que, até o dia 1º de janeiro de 2019, não tivessem regularizado sua situação seriam excluídas do Simples Nacional.

As empresas excluídas terão até 31 de janeiro de 2019 para solicitar novo cadastro no Portal do Simples Nacional; mas, para tanto, deverão estar com seus débitos regularizados.

É possível efetuar o pagamento à vista, ou através de um parcelamento.

Por José Carlos Antunes 14/01/2019 - 06:00Atualizado em 14/01/2019 - 18:33

Desembargadores da 2ª Turma proferiram acórdão que exclui da base de cálculo do PIs e da Cofins o ICMS destacado na Nota Fiscal. Essa decisão se deu no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre, onde correm mais 1600 processos para discutir o assunto.

O acórdão movimentou o cenário tributário brasileiro, onde acontece um, aparentemente infindável, debate sobre a exclusão do valor do imposto destacado em nota.  

Apesar de tal decisão não ser válida para outros tribunais regionais do país, ela pode representar um precedente importante para os demais; com potencial de influência sobre as futuras decisões, inclusive.

Por José Carlos Antunes 07/01/2019 - 06:00Atualizado em 09/01/2019 - 23:06

Por meio da portaria nº 742, que regulamentou o “negócio jurídico processual”, os contribuintes poderão negociar o pagamento de dívidas tributárias com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. A norma publicada estabelece regras para a efetivação dos acordos; não será possível obter descontos, apenas condições e prazos mais favoráveis à quitação dos débitos.

O procedimento de negociação com a PGFN aguardava apenas a regulamentação, pois já estava previsto no Código de Processo Civil de 2015 e na Portaria de nº 360.

Um dos principais pontos da nova norma é privilegiar o diálogo entre as partes, sanando demandas da Fazenda e dos contribuintes. Contudo, as negociações serão baseadas no perfil do contribuinte; ou seja, aqueles que protelam o pagamento, por exemplo, dificilmente conseguirão realizar esse tipo de acordo, mas os casos serão analisados de forma individual.

A medida visa flexibilizar condições aos contribuintes com dívidas federais, reafirmando a posição colaborativa da Fazenda Nacional.

Por José Carlos Antunes 31/12/2018 - 06:00

O Parecer Normativo Cosit nº 5, publicado em 19/12/2018 - pela Receita Federal, no Diário Oficial da União -, apresenta definições e aplicações concretas sobre o conceito de insumos segundo a legislação vigente para a Contribuição para PIS/Pasep e Cofins. Conceito este definido pelo Supremo Tribunal Federal, em 24/04/2018, ao julgar o Recurso Especial 1.221.170/PR.

A publicação deste parecer se fez necessária porque a aplicação prática da referida legislação pode ser complexa, algumas vezes, gerando conclusões e ações divergentes. Além de que, a análise regular de milhares de itens, realizada pela Receita Federal - a fim de verificar sua classificação como insumo diante dessas contribuições -, exigiu uma interpretação uniforme da decisão do STF.

O Cosit nº 5, reforça a necessidade de uma reforma na legislação que regulamenta o PIS/Pasep e a Cofins, a fim de evitar entendimentos dúbios e aumentar a segurança jurídica do recolhimento dessas contribuições. Ele deve ser, obrigatoriamente, aplicado pelos agentes da Receita Federal e serve como orientação para os contribuintes.

Por José Carlos Antunes 24/12/2018 - 06:00Atualizado em 24/12/2018 - 09:57

A fama do Sistema Tributário Brasileiro é conhecida por todos, nacional e internacionalmente. Infelizmente, isso se deve aos altos índices de impostos pagos por pessoas físicas e jurídicas em nosso país, e também ao teor de complexidade do processo.

No Brasil, cada estado possui sua própria legislação fiscal; bem como os municípios. E, além disso, existem várias regras da própria Federação em vigência – sendo alteradas com frequência diária. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, por exemplo, possui 27 variações normativas. Certamente, este pode ser apontado como um dos principais motivos para a complexidade do nosso sistema tributário. 

A quantidade de normas tributárias editadas diariamente também contribui para o aumento da burocracia: é uma média de 1,88 regras fiscais sendo editadas a cada hora, todos os dias – segundo pesquisa do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação - IBPT. Outro problema a ser apontado é o alto índice de sonegação de impostos em nosso país: de acordo com o Sonegômetro, o Brasil já perdeu mais de 553 bilhões de reais por conta da sonegação. O site é atualizado a todo instante e o número só cresce. 

Esses dados só reforçam a necessidade de uma reforma tributária em nosso país. Apenas uma medida como essa, aplicada a partir de uma série de estudos, cálculos e pesquisas, poderá simplificar os processos tributários de nosso país, gerando mais autonomia aos empreendedores. Isso, consequentemente, incentivaria o desenvolvimento da área empresarial no Brasil, arejando nosso mercado e abrindo espaço para novos negócios.

Por José Carlos Antunes 17/12/2018 - 06:00Atualizado em 18/12/2018 - 11:49

O campo da tributação certamente não é de fácil atuação. Trata-se de uma área repleta de atividades complexas, cheias de peculiaridades e diversas regras. Portanto, é normal que os empresários se sintam um pouco perdidos na hora de cuidar dessa parte do negócio. Contudo, é extremamente necessário que todos aqueles que desejam empreender conheçam ao menos o básico sobre o assunto.

E existem três conceitos sobre tributação que são essenciais ao conhecimento de todos aqueles que se relacionem com atividades desta área:

Regime Tributário: é o ABC da tributação, ou seja, conceito inicial mais básico referente à esta área. É preciso saber o que são regimes tributários, e diferenciar os existentes em nosso país (Simples Nacional, Lucro Real e Lucro Presumido);

Impostos: para saber como lidar com a tributação em sua empresa, é preciso, primeiramente, conhecer os impostos por ela devidos. Sabendo isto, é preciso entender o que estes impostos significam (“O que é ICMS?”, “O que é IPI?”) e por que eles devem ser pagos (“Trata-se de uma incidência obrigatória para a área de atuação da empresa?” “É um tributo federal ou estadual?”).

Por José Carlos Antunes 10/12/2018 - 06:00

A gratificação natalina, também conhecida como 13º salário, é um direito de todos os trabalhadores, instituído pela Lei 4.090/1962 e pelo Decreto 57.155/1965.

Porém, na hora de realizar o pagamento desta bonificação a seus funcionários, alguns empresários ficam um pouco confusos com a incidência tributária sobre o 13º salário. Como ele é pago em duas parcelas, a situação pode se tornar ainda mais complicada na hora do cálculo.

Pelo que está previsto legalmente, o empregador deve cumprir com as seguintes obrigações referentes ao 13º salário:
- Recolhimento de 8% de FGTS sobre ambas as parcelas – sendo que, no pagamento da segunda, é preciso descontar o valor do que já foi recolhido com referência à primeira parcela.
- Recolhimento dos encargos relativos à contribuições previdenciárias.

O desconto referente ao Imposto de Renda de cada funcionário deve ser realizado de acordo com o prazo estabelecido pela legislação vigente.

Por José Carlos Antunes 03/12/2018 - 06:00

Em cada produto ou serviço do nosso cotidiano, há diversos tributos, sejam eles contribuições, impostos ou taxas, embutidos no preço. Nas férias, porém, a carga tributária que pagamos, que já é bastante alta, se eleva ainda mais. Isso porque muitos dos produtos que consumimos quando estamos de folga são considerados supérfluos, artigos de luxo, ou mesmo prejudiciais à saúde, como é o caso das bebidas alcoólicas, por exemplo. 

Em 2016, o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação fez um levantamento com vários dos itens que os brasileiros consomem em viagens de férias e feriados, e sua carga tributária. O estudo apontou que os veranistas deixam cerca de 29,56% em impostos no preço da hospedagem em um hotel. A inocente água de coco carrega 34,13% de impostos. Já os óculos de sol, 44, 18%. 

Mesmo dois anos após, a pesquisa ainda se mantém atualizada, o que significa que o brasileiro ainda sofre com altas tarifas, mesmo em suas férias. Outros dados relevantes, referente ao consumo de produtos e serviços nesse período são: 37,44% em impostos sobre a água mineral; 49,08% em bronzeadores e $1,74% em protetor solar; 44,55% em impostos incidentes sobre o refrigerante; e 38,97% sobre sorvetes e picolés. 

Por José Carlos Antunes 26/11/2018 - 06:00Atualizado em 27/11/2018 - 00:14

A auditoria é um recurso muito importante para atestar a saúde financeira e fiscal de uma organização. É por meio desse processo sistemático que a empresa e seus investidores confirmam que as demonstrações contábeis, transações, registros e processos estão bem executados e que as normas estão sendo seguidas corretamente.

Existem, basicamente, duas modalidades de auditoria: a interna e a externa. Ambas são essenciais para a gestão da organização.

Auditoria Externa

A auditoria externa é uma análise realizada por uma pessoa de fora da organização, um auditor independente - que deve ser graduado em ciências contábeis e registrados nos órgãos e institutos que regulam a profissão, como o Conselho Regional de Contabilidade, por exemplo. Essa modalidade de auditoria é realizada periodicamente, com uma frequência pré-estabelecida. Seu objetivo é confirmar a veracidade dos dados fornecidos nas demonstrações da empresa, identificando possíveis falhas que possam impactar nas finanças da organização.

Por José Carlos Antunes 19/11/2018 - 06:00

DCTFWeb é a obrigação tributária acessória por meio da qual o contribuinte confessa débitos de contribuições previdenciárias e de contribuições destinadas a terceiros; ela substituirá a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Essa substituição se dá em conjunto com as escriturações digitais: eSocial e EFD-Reinf. 

Essa declaração tem periodicidade mensal e seu prazo de entrega será até o dia 15 do mês seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores. Deverá ser elaborada após o fechamento eSocial e/ou da EFD-Reinf, a partir do Sistema DCTFWeb, o qual é encontrado na página da Receita Federal. A integração entre as escriturações é feita automaticamente. Após isso, ela ficará disponível no portal do Centro Virtual de Atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (e-CAC) da Receita Federal, podendo o contribuinte visualizar, fazer vinculações de créditos, transmitir e até mesmo editar a declaração. A DCTFWeb só não permite alterar no sistema os débitos apurados. Havendo incorreções nos valores, os ajustes devem ser feitos no eSocial e/ou na EFD-Reinf.

Estão obrigadas a enviar a nova declaração as empresas que constam no art. 2 da IN 1.787 de 07 de fevereiro de 2018. Para essas empresas, a DCTFWeb passa a ser o instrumento de confissão de débitos previdenciários e de terceiros relativos a fatos geradores (períodos de apuração) ocorridos a partir de 1º de agosto de 2018.

O sistema ainda disponibiliza alguns tipos de relatórios para facilitar a conferência e controle dos débitos apurados e créditos vinculados na declaração.

Por José Carlos Antunes 12/11/2018 - 06:00Atualizado em 12/11/2018 - 11:36

Empreender é um desafio grande no Brasil. Além de todas as dificuldades inerentes ao exercício da profissão, ainda enfrentamos alíquotas altas de tributação e uma burocracia pesada sobre os serviços prestados ou sobre os produtos vendidos. Isso não é diferente para os advogados. Por esse motivo, frequentemente os profissionais do Direito se vêem na obrigação de cortar custos do escritório. Aqui vou deixar algumas dicas de como reduzi os custos do meu escritório, desde coisas simples até coisas mais complexas. 

Consumo consciente de materiais de escritório

Na rotina corrida, é comum que os gestores não atentem para os suprimentos do escritório. Porém, os gastos com materiais são consideráveis na conta da empresa e os insumos devem ser utilizados com conscientização. Revise os processos e métodos, e identifique falhas que podem estar consumindo mais recursos do que o necessário.

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